1. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas pela internet que se enquadram em uma relação de consumo, o cliente pode desistir da compra em até 7 dias corridos, contados do recebimento do produto, sem precisar justificar sua decisão, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O que isso significa? O cliente pode inspecionar o produto e sua embalagem para avaliar a compra. A Envasar não exige embalagem inviolada ou lacrada como condição automática para o exercício do arrependimento legal e não cobra frete de devolução nessa hipótese.
Por se tratar de matérias-primas cosméticas, recomendamos preservar o conteúdo, evitar contaminações e seguir as orientações de transporte que forem fornecidas. Essas recomendações de segurança não eliminam os direitos garantidos por lei.
2. Como pedir uma devolução
Envie o número do pedido pelo WhatsApp ou e-mail, informando que deseja exercer o direito de arrependimento.
Nossa equipe informará a modalidade de coleta ou postagem adequada ao produto e à embalagem.
Confirmaremos o encaminhamento do cancelamento e da restituição, conforme a forma de pagamento.
Para facilitar a localização do pedido, informe o nome do comprador, o número do pedido e um contato de retorno. Em caso de avaria, fotos da embalagem e do item podem agilizar a análise, mas não substituem direitos previstos em lei.
3. Como funciona o reembolso
Quando o direito de arrependimento é exercido dentro do prazo legal, a restituição é integral, abrangendo os valores pagos pelo produto e pelo frete original. A logística de devolução, quando necessária, também não gera cobrança ao consumidor.
O cancelamento e a restituição serão providenciados sem demora indevida, de acordo com a legislação aplicável. A efetiva disponibilização do valor poderá depender do processamento realizado pelo banco, operadora do cartão ou instituição de pagamento; informaremos o encaminhamento ao cliente.
Não é necessário aceitar vale-compras ou crédito na loja em substituição ao reembolso legal.
4. Produto avariado, incorreto ou com problema
Se o pedido chegar com avaria, faltar algum item, apresentar divergência de quantidade ou houver suspeita de vício ou defeito, entre em contato com a Envasar. O atendimento avaliará a situação e orientará as providências cabíveis, respeitando os direitos e prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- Avaria no transporte: sempre que possível, registre fotos da embalagem e do produto ao receber.
- Produto diferente do pedido: informe os itens recebidos e os constantes da compra.
- Qualidade ou quantidade: preserve o rótulo, a identificação do lote e demais dados disponíveis para a análise técnica.
Nas situações em que a legislação determinar substituição, restituição ou abatimento proporcional, essas alternativas serão asseguradas. Eventuais custos de retorno decorrentes de falha da loja ou de obrigação legal não serão transferidos ao consumidor.
5. Compras empresariais e insumos
A Envasar também atende empresas e formuladores que utilizam matérias-primas como insumos produtivos ou para revenda. Nesses casos, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor depende da natureza da relação contratual e da legislação aplicável. Pedidos comerciais serão analisados individualmente, sem prejuízo de direitos legais existentes.
6. Perguntas frequentes
Preciso explicar por que desisti da compra?
Não. Dentro do prazo legal e quando aplicável o artigo 49 do CDC, o arrependimento não depende de justificativa.
A embalagem precisa continuar lacrada?
Não como condição automática para o arrependimento legal. Recomendamos apenas o cuidado necessário para evitar derramamento, dano ou contaminação de matérias-primas durante a devolução.
Quem paga o frete de devolução?
Nas devoluções por arrependimento protegido pelo CDC, a Envasar orientará o envio ou a coleta sem custo para o consumidor.
Como recebo meu dinheiro?
O encaminhamento da restituição considera a forma de pagamento utilizada. A instituição financeira ou operadora pode determinar o prazo de visualização do estorno na conta ou fatura.
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